De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
-
A não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
-
B inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
-
C desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
-
D não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
-
E tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.