Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Piauí

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.

O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.

A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.

Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.

que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.

que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.

em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.

Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,

a competência deve ser necessariamente do foro de domicílio do réu.

é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

as partes devem comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou de defensor público.

a tramitação em segredo de justiça depende de requerimento justificado do interessado.

é vedado ao réu ter acesso ao conteúdo da petição inicial antes da realização da audiência de conciliação.

Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.

Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

dependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.

deverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.

somente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.

é expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.

não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória.

Nessa situação hipotética, o magistrado

deveria, obrigatoriamente, ter dado ao réu a oportunidade de se manifestar, antes de realizar o exame do mérito do processo.

desrespeitou norma fundamental referente à ordem cronológica de conclusão e julgamento, o que configura grave falha funcional sujeita a controle correcional pelo Poder Judiciário.

prolatou decisão que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada material.

agiu em conformidade com o CPC para julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo ao autor interpor recurso de apelação caso deseje reformar a decisão.

estará dispensado de comunicar ao réu o resultado do julgamento, caso não seja interposto recurso pelo autor.