Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Piauí

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

A em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
B em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.
C que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
D que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.
E em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

A O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.
B O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.
C São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.
D A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
E Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com relação a procedimentos, posturas, condutas e mecanismos apropriados para a obtenção da solução conciliada de conflitos, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente.

A Os advogados podem estimular a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos nos processos que atuem, desde que autorizados pelo juiz competente.
B A audiência de conciliação ou de mediação deverá ser necessariamente realizada de forma presencial.
C Incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
D Para que a realização da audiência de conciliação ou de mediação seja dispensada, basta que uma das partes manifeste, expressamente, o desinteresse na composição consensual.
E É vedado às partes do processo judicial escolher livremente o conciliador ou o mediador: elas devem selecionar profissional inscrito no cadastro do tribunal pertinente.

Direito Processual Civil Ação de Despejo | Ações Locatícias | Intervenção de Terceiro | Assistência | Chamamento ao processo |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.

Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

A dependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.
B deverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.
C somente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.
D é expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.
E não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória.

Nessa situação hipotética, o magistrado

A deveria, obrigatoriamente, ter dado ao réu a oportunidade de se manifestar, antes de realizar o exame do mérito do processo.
B desrespeitou norma fundamental referente à ordem cronológica de conclusão e julgamento, o que configura grave falha funcional sujeita a controle correcional pelo Poder Judiciário.
C prolatou decisão que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
D agiu em conformidade com o CPC para julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo ao autor interpor recurso de apelação caso deseje reformar a decisão.
E estará dispensado de comunicar ao réu o resultado do julgamento, caso não seja interposto recurso pelo autor.