Questões de Direito Financeiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Orçamento e planejamento |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Administrativa - FGV (2019)

A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:

A a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
B o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;
C a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;
D o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;
E a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Tramitação legislativa |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Administrativa - FGV (2019)

O ciclo orçamentário contempla as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e avaliação do orçamento, as quais têm participação dos representantes dos poderes e também da sociedade.
No que tange à participação do Poder Legislativo, as alterações promovidas por parlamentares no projeto de lei do orçamento antes da sua votação são chamadas de:

A créditos adicionais;
B créditos suplementares;
C emendas;
D substitutivos;
E transposições.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Administrativa - FGV (2019)

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

A equilíbrio;
B exclusividade;
C não afetação das receitas;
D precedência;
E universalidade.