Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado de Roraima

Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.

I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural.

II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público.

IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Com base nas regras e princípios relativos ao uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade listadas no plano diretor, cuja implantação é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes.

A proteção ao meio ambiente refere-se não só ao seu aspecto natural, mas também ao cultural e ao artificial, incluído, neste último, o meio ambiente do trabalho.

Desapropriado solo urbano devido ao descumprimento de imposição de edificação compulsória, poderá o poder público alienar o terreno a terceiros, mediante licitação, cujo edital deve estipular a edificação a ser erigida, se diversa daquela exigida do proprietário original.

A usucapião especial urbana é forma de aquisição de propriedade imóvel por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² , por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que utilizada para sua moradia ou de sua família, não podendo ele ser proprietário de outro imóvel.

Para proteger áreas de interesse histórico ou cultural, o poder público estadual pode utilizar-se do direito de preempção, que lhe garante preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A respeito da proteção aos deficientes físicos e do direito urbanístico, assinale a opção correta.

Verificado que determinado loteamento não esteja devidamente registrado, deverá o adquirente do lote, sem suspender o pagamento das prestações restantes diretamente ao vendedor, efetuar a notificação do loteador para suprir a falta.

As ACPs destinadas à proteção de interesses difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista, independentemente da inclusão, entre as finalidades institucionais, da proteção das pessoas portadoras de deficiência, na medida em que essa modalidade de proteção é universal.

Exceto em relação às demandas de natureza individual, o MP deve intervir obrigatoriamente nas ações públicas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

O funcionário público que obstar, por qualquer causa, o acesso de alguém a determinado cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, responderá pelo delito de prevaricação previsto no CP.

O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada, e não discricionária.

Com relação ao direito urbanístico, ao patrimônio público e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

Consoante entendimento do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens, é necessária a prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o acusado esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, além da demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

Os limites previstos nas normas da LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, podem servir de justificativa plausível para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, ainda que se trate do recebimento de vantagens asseguradas por lei.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não incidem as restrições previstas na LRF sobre despesas com pessoal que decorram de decisões judiciais.

Nos casos de projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, mero caráter de cessão de direitos, e não de escritura pública.

A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião especial de imóvel urbano induz a presunção de que o imóvel seja público, ficando o Estado dispensado de provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com o previsto na Lei Federal de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979).

I Mesmo depois de registrado, um loteamento pode, em alguns casos, ser cancelado.

II Ao contrário do que ocorre no loteamento, no desmembramento, a subdivisão da gleba se realiza sem que haja necessidade de abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou de prolongamento, ampliação ou modificação das vias já existentes; além disso, há a possibilidade de a área mínima dos lotes, no desmembramento, ser inferior à dos lotes de um loteamento.

III Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

IV Aprovado o loteamento pelo poder público, com a expedição do ato administrativo de licença, tem o loteador o prazo de 180 dias para registro do mesmo, sob pena de pagamento de multa diária.

V Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma de loteamento ou desmembramento irregular, será subsidiariamente responsável pelos eventuais prejuízos causados pelo loteador aos compradores de lotes e ao poder público.

Estão certos apenas os itens

I e III.

I e V.

II e IV.

II e V.

III e IV.