Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade e a jurisprudência.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O juiz não decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Ao decretar a invalidação de ato, o juiz deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.

Devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que domiciliada a pessoa, e a pessoa que não tiver residência fixa terá como domicílio o local em que for encontrada.

Quanto aos bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis, salvo para sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares.

Quanto às obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.

A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu presentante.

As leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmações.

I - A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente dispensar.

II - As partes não podem pactuar regras de interpretação dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

III - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV - O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Quais afirmações estão corretas?

Com base no Código Civil, a respeito da filiação, assinale a alternativa correta.

A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga presumem-se concebidos na constância do casamento, independente de prévia autorização do marido.

A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo suficiente a confissão materna para excluir a paternidade.

A filiação prova-se somente pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

Com base no Código Civil, a respeito do direito das sucessões, assinale a alternativa INCORRETA.

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável; se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, mesmo se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Nos casos de indignidade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno.

Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.