Questões de Direito Financeiro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, NÃO integrará ou acompanhará a Lei Orçamentária Anual:

autorização para a alienação de bem imóvel.

sumário geral da receita por fontes.

quadro discriminativo da receita por fontes.

quadro das dotações por órgãos do Governo.

quadro demonstrativo da receita.

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados.

a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.

Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Assinado no último quadrimestre do último ano da sua gestão contrato com execução prevista para vários exercícios, o Administrador deve

quitar a totalidade das despesas realizadas no exercício da assinatura do contrato e inscrever em restos a pagar as parcelas a vencer nos exercícios seguintes.

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício a totalidade do saldo do contrato, deixando disponibilidade em caixa para o seu pagamento.

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício a totalidade do saldo do contrato, deixando disponibilidade em caixa para pagamento das despesas realizadas no ano da assinatura do contrato ainda não saldadas.

deixar de inscrever em restos a pagar as parcelas não pagas no exercício da assinatura do contrato e bem assim as parcelas futuras, porque findo o seu mandato.

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício as despesas que sejam da sua competência, deixando disponibilidade em caixa para o respectivo pagamento.