Questões de Direito Financeiro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2017)

À luz da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, NÃO integrará ou acompanhará a Lei Orçamentária Anual:

A autorização para a alienação de bem imóvel.
B sumário geral da receita por fontes.
C quadro discriminativo da receita por fontes.
D quadro das dotações por órgãos do Governo.
E quadro demonstrativo da receita.

Direito Financeiro A Despesa Pública |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2016)

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:

A os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.
B o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados.
E a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Elaboração do orçamento |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2016)

Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,

A a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.
B a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
C a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
D a instituição de fundos de qualquer natureza.
E a previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Direito Financeiro Fiscalização financeira e orçamentária | Controle da execução orçamentária |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Administrador - FCC (2008)

Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo

A Ministério do Planejamento, com o auxílio do Ministério Público.
B Poder Judiciário, exclusivamente.
C Ministério Público com o auxílio do Poder Judiciário.
D Ministério da Fazenda, exclusivamente.
E Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Direito Financeiro Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a pagar |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Assessor - Direito - FCC (2008)

Assinado no último quadrimestre do último ano da sua gestão contrato com execução prevista para vários exercícios, o Administrador deve

A quitar a totalidade das despesas realizadas no exercício da assinatura do contrato e inscrever em restos a pagar as parcelas a vencer nos exercícios seguintes.
B inscrever em restos a pagar no final daquele exercício a totalidade do saldo do contrato, deixando disponibilidade em caixa para o seu pagamento.
C inscrever em restos a pagar no final daquele exercício a totalidade do saldo do contrato, deixando disponibilidade em caixa para pagamento das despesas realizadas no ano da assinatura do contrato ainda não saldadas.
D deixar de inscrever em restos a pagar as parcelas não pagas no exercício da assinatura do contrato e bem assim as parcelas futuras, porque findo o seu mandato.
E inscrever em restos a pagar no final daquele exercício as despesas que sejam da sua competência, deixando disponibilidade em caixa para o respectivo pagamento.