Questões de Direitos Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

nas ações cíveis, fundadas nesses interesses, na hipótese de abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

para a defesa dos interesses e direitos próprios do idoso, são admissíveis a ação civil pública e a ação mandamental, dotadas de liminar ou antecipação de tutela, mas com exclusão de quaisquer outras espécies de ação.

não é possível, nesses casos, o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, tendo em vista a independência funcional e a autonomia administrativa.

os autos de inquérito civil, ou as peças de informação, arquivados, serão remetidos em 5 (cinco) dias ao juiz competente para que sejam apreciados e julgados.

para instruir a petição inicial, os interessados poderão requisitar dos órgãos públicos e autoridades, as informações necessárias, que devem ser fornecidas no prazo de 5 (cinco) dias.