Questões de Direito Digital do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 13.709/2018 protege a liberdade de expressão; de informação; de comunicação; e, de opinião.
No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o próximo item.
A aplicação de sanção administrativa com base na LGPD não exclui o cabimento de sanção prevista na legislação consumerista nem na legislação penal.