Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.