Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado de Sergipe

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
B O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
C A instauração de inquérito civil obsta a decadência desde que celebrado termo de ajustamento de conduta.
D Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
E Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor notificar o fabricante.

Direito do Consumidor Práticas Abusivas | Práticas Comerciais |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Caracteriza prática abusiva contra o consumidor

A não atender as demandas dos consumidores.
B enviar ou entregar ao consumidor, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.
C prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, para vender seus produtos ou serviços.
D ajustar com o consumidor vantagens contratuais.
E condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - Direito - FCC (2010)

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

A decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.
B prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.
C prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.
D decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.
E prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a

A apreensão do produto.
B prisão administrativa do responsável.
C contrapropaganda.
D proibição de fabricação do produto.
E intervenção administrativa.

Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem

I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.