Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado de Sergipe

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos ao consumidor decorrentes de vícios do produto é

Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Caracteriza prática abusiva contra o consumidor

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem

I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.

Assinale a opção correta.