Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Ministério Público do Estado de Sergipe

No que concerne à população carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa, inclusive minorias sociais, bem como à violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual, assinale a opção correta, conforme atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Recomendação CNMP n.º 85/2021 prevê expressamente que qualquer transferência compulsória entre celas e alas em razão da condição de pessoa LGBTQIA+ deve ser considerada como forma de tratamento desumano ou degradante.

Segundo a Recomendação CNJ n.º 81/2020, é automaticamente nulo qualquer ato processual realizado sem intérprete ou sem comunicação adaptada à pessoa com deficiência auditiva e(ou) visual em privação de liberdade.

Nos termos da Recomendação CNJ n.º 119/2021, os juízos com competência para a execução criminal devem adotar procedimentos e diretrizes para assegurar à pessoa em privação de liberdade, ressalvada a de natureza cautelar, o exercício dos direitos à assistência e à diversidade religiosa.

Em atendimento ao critério da due diligence, o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal de violência doméstica afasta a garantia estabelecida na Lei Maria da Penha de representação processual da vítima por profissional com capacidade postulatória, tal qual uma defensora pública, por exemplo.

A Constituição Federal de 1988 não determina o tratamento a ser prestado às pessoas travestis e transexuais, razão pela qual, consoante a Nota Técnica n.º 8/2016 do CNMP, devem ser implementadas medidas nesse sentido por meio de normas infraconstitucionais.