Questões de Legislação Federal do Ministério Público do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

nulo por ilegalidade do objeto.

nulo por vício de forma.

anulável por ilegalidade do objeto.

nulo por incompetência do agente.

anulável por incompetência do agente.

Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.
I A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência prévia com o representante judicial do poder público impetrado para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.

recomendação

acordo de não persecução penal

compromisso de ajustamento de conduta

transação

suspensão condicional do processo

A ação civil pública

será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.

será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.

não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.

não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,

o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.

dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.

o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.

os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.