Questões de Direito Digital do Ministério Público do Estado de Tocantins

A

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.

B

É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.

C

Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.

D

Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.

E

Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.