Questões de Tratados Internacionais do Ministério Público do Trabalho

Foi o primeiro instrumento universal a tratar de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas.

Engloba em seu texto o combate à exploração da prostituição e outras formas de exploração sexual, além do trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou remoção de órgãos.

O acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado tráfico de pessoas mesmo que não envolva o uso da força ou outras formas de coação.

O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas, independentemente do meio utilizado para a sua consecução.