O fato de uma notificação ter sido enviada para endereço incorreto não afasta a revelia da empresa, já que sua entrega é presumida após 48 horas do momento em que foi realizada a postagem.
A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto torna inválida a prova da jornada de trabalho.
Acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, exceto no que se refere às contribuições previdenciárias.
É cabível a impetração de mandado de segurança quando empresa e empregado pactuam acordo e o juiz não o homologa.
No caso de um município figurar como parte em um processo do trabalho, a intimação do procurador dos atos processuais deverá ser feita pessoalmente.