Questões de Legislação Estadual da Procuradoria Geral do Distrito Federal

Servidor público com deficiência poderá ter horário especial de trabalho, com redução de até metade da jornada, desde que essa necessidade seja atestada por junta médica oficial.

Julgue o item a seguir, com base na Lei distrital n.º 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal.
O acesso a informações pessoais é restrito, pelo prazo de cem anos, desde a sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram, independentemente da classificação de sigilo.

Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar.

Ficará configurado o abandono de emprego caso um servidor público falte ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou em mais de trinta dias alternados no período de um ano de trabalho.

Deverá ser tornada sem efeito a exoneração de servidora que, após confirmação de gravidez, houver sido destituída de cargo em comissão sem vínculo com o serviço público, independentemente de indenização.