Questões de Direito Civil da Procuradoria Geral do Estado do Acre

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações | Teoria Geral das Obrigações |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das obrigações no âmbito do Código Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

A Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
B Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
C Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
D Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
E A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou pela razão determinante do negócio jurídico.

Direito Civil Contrato Aleatório e Contrato Preliminar | Noções e Princípios do Direito Contratual | Classificação dos Contratos | Formação dos Contratos | Contratos em Geral |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos contratos no âmbito do Código Civil.

I - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

II - Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, mesmo que de sua parte tenha agido com dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

III - O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

IV - No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

A I e II.
B II e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Considere as seguintes afirmativas sobre os temas da prescrição e da decadência no âmbito do Código Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

A Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
C Corre a prescrição, ainda que pendente ação de evicção.
D A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
E A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Posse - Teoria, Classificação e Aquisição | Noções Fundamentais de Direitos Reais | Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da posse no âmbito do Código Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

A A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
B O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada mesmo sem saber que o era.
C Ao sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
D Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
E Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos negócios jurídicos no âmbito do Código Civil.

I - A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos co-interessados capazes, exceto quando, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

II - Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

III - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

A I e II.
B II e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.