Questões de Direito Empresarial (Comercial) da Procuradoria Geral do Estado do Acre

relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.

receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa.

avaliar os bens arrecadados.

praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.

fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei.

o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da sociedade em comum, é INCORRETO afirmar:

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Na sociedade em comum, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas

pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores.

pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a designação dos administradores, quando feita em ato separado.

pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para estabelecer o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para a modificação do contrato social.

pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,

o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

a renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência.

o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

os atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.