Questões de Direito Processual do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Acre

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Dissídio individual e dissídio coletivo |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Considerando o regramento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar que

A as exceções de incompetência serão decididas em quarenta e oito horas pelo Juízo da Vara do Trabalho.
B as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
C a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento.
D a sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, observados o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
E estão excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Ações cautelares e tutela antecipada | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

A cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
B é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória.
C é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio.
D é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito.
E é incabível a manifestação de inconformidade por qualquer medida processual, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

No caso de conciliação em uma audiência trabalhista, em relação ao termo que for lavrado e homologado é CORRETO afirmar que

A valerá como decisão irrecorrível a todos os interessados.
B será considerado exemplo de decisão terminativa do feito.
C extinguirá o processo com resolução do mérito, valendo como decisão recorrível, de mediato, às partes.
D valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
E extinguirá o processo sem resolução do mérito, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Considerando a competência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para processar e julgar, NÃO É CORRETO afirmar que estão abrangidas as ações

A que envolvam o exercício do direito de greve.
B de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
C envolvendo crimes contra a organização do trabalho.
D relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E sobre representação sindical.

Direito Processual do Trabalho Procuradores e jus postulandi | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP-RS (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Em relação ao Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A A discussão relacionada com a incompetência em razão do lugar deve ser veiculada na defesa, tal qual a incompetência em razão da matéria, como preliminar na contestação.
B Admitem-se como defesa indireta (preliminares) todas as matérias voltadas para o processo, inclusive a prescrição e a compensação.
C A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial, entretanto, que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
D O comparecimento das partes é dispensável na audiência trabalhista, desde que haja advogado regularmente constituído pela parte para representá-lo no ato.