Questões de Direito Processual do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Acre

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Considerando o regramento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar que

  • A as exceções de incompetência serão decididas em quarenta e oito horas pelo Juízo da Vara do Trabalho.
  • B as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
  • C a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento.
  • D a sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, observados o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
  • E estão excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

  • A cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
  • B é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória.
  • C é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio.
  • D é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito.
  • E é incabível a manifestação de inconformidade por qualquer medida processual, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

No caso de conciliação em uma audiência trabalhista, em relação ao termo que for lavrado e homologado é CORRETO afirmar que

  • A valerá como decisão irrecorrível a todos os interessados.
  • B será considerado exemplo de decisão terminativa do feito.
  • C extinguirá o processo com resolução do mérito, valendo como decisão recorrível, de mediato, às partes.
  • D valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  • E extinguirá o processo sem resolução do mérito, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Considerando a competência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para processar e julgar, NÃO É CORRETO afirmar que estão abrangidas as ações

  • A que envolvam o exercício do direito de greve.
  • B de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • C envolvendo crimes contra a organização do trabalho.
  • D relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • E sobre representação sindical.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Em relação ao Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

  • A A discussão relacionada com a incompetência em razão do lugar deve ser veiculada na defesa, tal qual a incompetência em razão da matéria, como preliminar na contestação.
  • B Admitem-se como defesa indireta (preliminares) todas as matérias voltadas para o processo, inclusive a prescrição e a compensação.
  • C A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial, entretanto, que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
  • D O comparecimento das partes é dispensável na audiência trabalhista, desde que haja advogado regularmente constituído pela parte para representá-lo no ato.