Questões de Direito Previdenciário da Procuradoria Geral do Estado do Ceará

É segurado facultativo do regime geral de previdência social

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo.

o estudante de ensino superior.

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

o ministro de confissão religiosa.

O salário de contribuição no regime geral de previdência social

é indiferente para a apuração e cálculo do salário de benefício.

corresponde sempre ao valor final do benefício, calculado segundo suas respectivas regras legais de apuração.

representa exatamente o mesmo valor da contribuição social vertida para o sistema previdenciário.

possui sempre um limite máximo, sendo este entendido como o teto do valor suscetível à aplicação da alíquota previdenciária.

O sistema de previdência complementar tem sido cada vez mais integrante do regramento previdenciário público, o que se tem observado pelas reformas constitucionais que o instituem em complementação à previdência pública, que tem cada vez mais convergido ao regime geral de previdência social. Acerca da relação previdência privada versus previdência pública e da instituição de entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta.

As entidades fechadas de previdência complementar devem organizar-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

A diferença primordial entre a previdência privada e a pública está no fato de que, enquanto a previdência privada é acessível apenas a um grupo de segurados, a pública é extensível a quaisquer pessoas físicas que se interessem pela participação.

As entidades abertas de previdência complementar podem constituir-se sob a forma de sociedades anônimas ou sociedades cooperativas, desde que acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

A fiscalização das entidades de previdência complementar fechadas está a cargo do Estado, mas os servidores componentes de órgão regulador e fiscalizador podem, mediante autorização, ter acesso a documentos e informações, quando solicitado.

Acerca de legislação acidentária, regulamentação do seguro de acidentes do trabalho e moléstias profissionais, assinale a opção correta.

Caso um segurado da previdência pública seja acometido por doença degenerativa, restará configurada a moléstia profissional que enseja direitos decorrentes dessa condição.

Tamanha é a importância do cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho que a legislação previdenciária prevê contravenção penal, punível com multa, para a empresa que deixar de cumpri-las.

Acidente sofrido por segurado no local e horário de trabalho em decorrência de ato de imprudência de terceiro não configura acidente do trabalho.

A data de inicio da incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional deve ser apurada conforme a data da ocorrência do acidente ou a da segregação compulsória, não sendo válido o dia da realização do diagnóstico.

A seguridade social deve ser compreendida como um sistema que procura solucionar riscos sociais que evidenciam necessidades específicas capazes de provocar graves desequilíbrios que comprometam a ordem social. Com relação à seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

A Lei Eloi Chaves é apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil, por ter sido a primeira iniciativa do poder público que visava amparar os trabalhadores contra os riscos sociais. Ela foi criada como seguro social e de acordo com o modelo bismarquiano.

As instituições privadas têm livre acesso à prestação de serviços de assistência na área de saúde, e participam de forma complementar ao sistema único, sendo vedada, entretanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para essas instituições.

Em obediência ao princípio da igualdade, corolário da dignidade da pessoa humana, não é possível a adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

A previdência social pública brasileira organiza-se basicamente em regimes próprios, destinados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória para os demais trabalhadores. Este, entre outros riscos sociais, dá cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada e desemprego involuntário.

O legislador constituinte originário, com objetivo de dar maior abrangência e cuidado possíveis à questão dos riscos sociais, estabeleceu que as ações presentes no Título da Ordem Social, da Constituição Federal, corresponderiam às iniciativas dos poderes públicos e da sociedade para proteção do direito ao bem-estar e da justiça social, representados pelas ações que integram a seguridade social.