Questões de Direito do Consumidor da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

As empresas e os empresários individuais respondem, pelos produtos postos em circulação,

A apenas se provado o elemento culpa, ou seja, subjetivamente, sem ressalvas.
B independentemente de culpa, ou seja, subjetivamente.
C independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.
D apenas se provado o elemento culpa, ou seja, objetivamente, ressalvados outros casos previstos em lei especial.
E independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, apenas se, por sua natureza, o produto causar risco a quem o consome.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Procurador - FCC (2016)

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

A decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
B prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
C decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
D não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
E não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FCC (2011)

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
B trinta dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
C trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
D noventa dias, a partir da entrega do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
E noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.