Questões de Direito Previdenciário da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da

uniformidade da base de financiamento.

seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

solidariedade.

equidade na forma de participação no custeio.

diversidade da base de financiamento.

Hélio, filiado ao RGPS há mais de dez anos, foi demitido do emprego em fevereiro de 2018, interrompendo o recolhimento das contribuições sociais.
Nesse caso, Hélio

manterá a qualidade de segurado até a readmissão em novo emprego, desde que esta ocorra no prazo de quarenta e oito meses.

perderá a qualidade de segurado se não voltar a contribuir para o regime geral de previdência social, ainda que como facultativo, em até sessenta dias após a demissão.

manterá a qualidade de segurado, sem limite de prazo, se estiver em gozo de benefício previdenciário.

perdeu a qualidade de segurado, automaticamente, na data da demissão, se esta ocorreu por justa causa.

manterá a qualidade de segurado por cento e vinte dias, a partir da homologação da demissão.

Em se tratando de prestações de aposentadorias do RGPS, o salário de benefício será

dividido pelo fator previdenciário nas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.

multiplicado pelo fator previdenciário, obrigatoriamente, nas aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

multiplicado pelo fator previdenciário, facultativamente, apenas na aposentadoria por tempo de contribuição.

dividido pelo fator previdenciário nas aposentadorias por idade e especial.

multiplicado pelo fator previdenciário, facultativamente, na aposentadoria por idade.

No dia em que completou vinte e cinco anos e um mês de tempo de contribuição ao RGPS na condição de segurada empregada, Maria sofreu acidente de trabalho, o que a incapacitou permanentemente para o exercício de atividades laborais. Nesses vinte e cinco anos e um mês, não houve interrupção no tempo contributivo.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Maria terá direito à aposentadoria especial.

O benefício garantido a Maria pela legislação previdenciária nesse caso independe de carência.

Pelo fato de a incapacidade ter sido provocada por acidente de trabalho, será garantido a Maria o acréscimo de 25% do valor do benefício a ser recebido.

Maria terá o prazo decadencial de cinco anos para ajuizamento de ação previdenciária em caso de indeferimento da concessão do benefício pela previdência social.

Caso recupere sua capacidade para o trabalho, Maria poderá retornar à ativa, sem prejuízo de recebimento do benefício em gozo.

Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público, assinale a opção correta.

O STJ firmou a compreensão de que não é exigível a indenização, ao regime geral de previdência social, do período exercido na atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário.

Tratando-se de cargos de professor, é possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20.

A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, e de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

A CF assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Com fundamento nessa norma, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de ser viável estender aos servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.