Questões de Direito Econômico da Procuradoria Geral do Estado do Paraná

A A competência internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE quanto às condutas restritivas à livre concorrência orienta-se pela teoria dos efeitos.

B A configuração da venda casada como conduta restritiva à livre concorrência independe do poder de mercado do produto principal.

C Um acordo entre concorrentes sobre áreas de atuação exclusiva e não sobre preço afasta a caracterização de cartel.

D A prática de fixação de preços de revenda em contratos de franquia, em regra, é tida como ilícita pelo CADE.

E As condutas restritivas à livre concorrência praticadas em setores regulados, como telefonia, energia elétrica e sistema financeiro, são de competência exclusiva das agências reguladoras respectivas.