Questões de Direito do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

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Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Trabalho nulo e trabalho proibido |


Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Procurador do Estado de Terceira Classe - FCC (2014)

Iara Delfina, de 16 anos, foi contratada como operadora de bomba de gasolina no Posto Mata Estrela, dirigido por seu pai e que se situa a 50 quilômetros de Natal, cidade onde reside. A empregadora, cuidadosa no pagamento de suas obrigações trabalhistas decorrentes da legislação, remunera Iara corretamente, a qual recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme determina a convenção coletiva da categoria. Considerados os fatos narrados, o trabalho prestado por Iara, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição da República, é

  • A permitido porque o Posto Mata Estrela é dirigido pelo pai de Iara.
  • B permitido porque Iara já atingiu a idade de 16 anos completos.
  • C proibido porque Iara exerce trabalho em condições de periculosidade.
  • D permitido porque a Constituição da República se sobrepõe à CLT e fomenta o dever social à profissionalização.
  • E proibido porque Iara não é aprendiz, hipótese autorizadora do trabalho descrito.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Terceirização no Direito do Trabalho | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores |


Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Procurador do Estado de Terceira Classe - FCC (2014)

Sobre a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta, pelos direitos dos empregados da prestadora de serviços por ele contratada na qualidade de tomadores de serviço, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é correto afirmar, segundo entendimento jurisprudencial cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que é

  • A subsidiária porque decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços.
  • B solidária porque decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços.
  • C solidária porque, ao contratar tomadores de serviço, a Administração pública abre mão dos privilégios que teria no exercício de seu jus imperium.
  • D subsidiária e, como tal, independe da conduta culposa na Administração pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/1993.
  • E subsidiária e dependente de ser evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/1993.