Questões de Direito do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

A respeito das férias, assinale a opção correta.

A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses.

O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.

O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais.

É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria.

O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais.

No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.

Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.

Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.

O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.

Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.

Nos termos da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

o seguro-desemprego, em caso de pedido de demissão.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

o adicional de penosidade, se a atividade exercida pelo empregado suscitar esforços físicos acima dos padrões médios tolerados, com adicional de 30% sobre o salário contratual.

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve- se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.

O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.

O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.

O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.

O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que

a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato.

para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é com- pulsória.

cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.