Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

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Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado de Rondônia | Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia |


Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Contador - FGV (2015)

O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se ajusta aos limites da decência e que merece censura de seus semelhantes, revestida de publicidade ou repercussão pública, no horário do expediente e dentro da repartição. De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em tese, o r. Ricardo está sujeito penalidade disciplinar de:
  • A advertência;
  • B repreensão;
  • C suspensão, que não excederá a trinta dias;
  • D suspensão, que não excederá a noventa dias;
  • E exoneração.

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Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Contador - FGV (2015)

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão deliberativo e supervisor das atividades da instituição e de cada um de seus integrantes, será composto pelo Procurador Geral, que o presidirá, e também:
  • A pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares, através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;
  • B pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Chefe de Gabinete, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de um ano, permitida uma recondução;
  • C pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;
  • D pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;
  • E pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos.

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Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Contador - FGV (2015)

Conforme estabelece a ei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:
  • A representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;
  • B representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;
  • C defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;
  • D opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;
  • E defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

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Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Contador - FGV (2015)

A ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:
  • A por motivo de doença do cônjuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;
  • B prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;
  • C para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;
  • D maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;
  • E paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

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Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Contador - FGV (2015)

Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:
  • A proceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;
  • B avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;
  • C apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;
  • D apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;
  • E indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.