Questões de Direito Digital da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe

No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.

A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.

Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.

Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.

A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.