Questões de Direito Previdenciário do Procuradora Geral da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

A condição de segurado especial não subsiste se o trabalhador que exerce atividade rural em regime de economia familiar é beneficiário de programa assistencial oficial do governo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que é ilegal a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, uma vez que a Lei n. 9.711/98 acabou criando novo tributo sem atender aos ditames legais e constitucionais.

Integra o valor do salário-de-contribuição a quantia paga pela pessoa jurídica a programa de previdência complementar fechado, disponível apenas aos seus gerentes e diretores.

O prazo prescricional para cobrança de contribuições previdenciárias após a edição da Emenda Constitucional n. 08/77 passou a ser de vinte anos, o que perdurou até o início da vigência da Lei n. 8.212/91, que o alterou para dez anos.

Como não pode exercer atividade de comércio, o segurado especial da Previdência Social não é obrigado a recolher nenhuma contribuição sobre a receita da venda de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar.

Assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá, excepcionalmente e nos termos da lei, contratar com o poder público, desde que confesse o débito e firme termo de compromisso de não reiterar a prática da conduta.

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, até a edição de lei complementar que garanta o necessário tratamento diferenciado às cooperativas, para que não prospere estado de inconstitucionalidade por omissão, a elas deve ser estendido o regime de isenção previsto para entidades beneficentes de assistência social, garantindo-se assim a continuidade dos seus relevantes serviços.

A Constituição Federal de 1988 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre o rendimento derivado de participação nos lucros da empresa, como forma de estimular a construção de uma sociedade justa e solidária.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

É objetivo constitucional da seguridade social a unicidade da base de financiamento.

Segundo a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, integra o salário-de-contribuição:

o auxílio-creche.

o aviso-prévio indenizado.

o vale transporte pago em pecúnia ao empregado.

a verba paga a título de incentivo à demissão.

a verba paga pelo empregador ao pai nos primeiros cinco dias após o nascimento do filho (salário-paternidade).

Assinale a opção incorreta.

Nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, não comportando benefício de ordem.

Os recursos do FPE e do FPM poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, de débitos relativos às contribuições previdenciárias.

A declaração de débito apresentada pelo devedor (GFIP) dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, com vista a constituir defi nitivamente o crédito tributário de contribuições previdenciárias.

O não cumprimento da obrigação acessória de entregar a guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP), por si só, já impede a expedição de certidão negativa de débitos em favor do contribuinte.

É possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois esta última constitui órgão autônomo em relação ao Município.

Ao dispor sobre a competência do Poder Público, nos termos da lei, de organizar a seguridade social com base em determinados objetivos, quis a Constituição Federal, na realidade, criar uma norma cujo destinatário é o próprio legislador, a quem compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Sobre estes objetivos, assinale a opção incorreta.

A equidade na forma da participação no custeio da previdência social pode ser atingida tanto pela diferenciação em razão da capacidade contributiva, como pela discriminação em razão do ônus imposto à Previdência.

Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de saúde, assistência e previdência é extremamente elevado.

A capacidade contributiva que informa o princípio da equidade diz respeito ao contribuinte individualmente considerado, e não a fatores tais como condições de trabalho, número de trabalhadores e benefícios sociais concedidos.

A previsão de reajuste de benefício previdenciário por determinado índice não viola o princípio da irredutibilidade dos valores dos benefícios.