Questões de Direito Empresarial (Comercial) da Procuradoria Geral do Município

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Um sócio de determinada sociedade limitada decidiu ceder as suas quotas empresariais. Contudo, no ato constitutivo dessa sociedade, não fora estipulada a forma de cessão de quotas.
Nessa situação hipotética, o referido sócio

A poderá realizar a cessão a qualquer um dos sócios.
B deverá dar preferência ao sócio que detiver mais cotas na sociedade.
C deverá ter a anuência da maioria dos sócios.
D poderá ceder suas cotas a qualquer um dos sócios; porém, se outro sócio se opuser, a eficácia do ato de cessão será obstada.
E deverá distribuir as quotas proporcionalmente entre os sócios que indicarem interesse.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Endosso, aval e protesto | Características e princípios |

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com base nas disposições do Código Civil a respeito de títulos de crédito, julgue os itens a seguir.
I O endosso feito posteriormente ao vencimento tem efeito de cessão civil. II A simples assinatura do avalista no anverso do título confere validade ao aval. III A omissão de requisito legal não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2014)

Os sócios da sociedade limitada Móveis Itaocara Ltda. decidiram reduzir o capital social de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por entenderem que seu valor era elevado para a realização da empresa. Deliberaram, por unanimidade, que o excesso seria devolvido aos sócios que integralizaram suas quotas e os demais seriam dispensados da integralização. O capital social na data da deliberação estava parcialmente integralizado no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

De acordo com as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A A redução do capital somente se tornará eficaz se, no prazo de 90 dias contados da data da publicação da ata da assembleia, não for impugnada por credor quirografário por título líquido anterior à data da assembleia, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.
B A deliberação poderá ser anulada por qualquer credor da sociedade porque os sócios não poderiam ter deliberado a redução do capital social sem que antes o tivessem integralizado.
C Os sócios deverão arquivar a ata da assembleia na Junta Comercial no prazo de 30 dias da data da deliberação, podendo qualquer credor se manifestar contra a decisão no prazo de 90 dias contados do arquivamento da ata.
D A redução do capital social pode ser feita independentemente da manifestação do credores, porque o capital social foi reduzido ao valor parcialmente integralizado; portanto, a responsabilidade de cada sócio passou a ser restrita ao valor de suas quotas, desaparecendo a solidariedade pela integralização.
E Os sócios deveriam ter submetido a proposta de redução do capital social à manifestação prévia dos credores privilegiados e quirografários; como não o fizeram responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais anteriores à deliberação.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Simples |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2014)

Salvo as exceções legais, a sociedade simples é aquela cujo objeto não é atividade própria de empresário sujeito a registro obrigatório. No caso de sociedade, cujo objeto seja atividade própria de empresário rural, é correto afirmar que

A trata-se de sociedade empresária, devendo o ato constitutivo ser registrado na Junta Comercial do lugar da sede.
B trata-se de sociedade simples, podendo o ato constitutivo ser registrado no Registro de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.
C trata-se de sociedade simples, mas poderá vir a ser uma sociedade empresária se o ato constitutivo for registrado na Junta Comercial.
D trata-se de sociedade simples, exceto se for adotada a forma de cooperativa, quando será empresária e o registro realizado na Junta Comercial.
E trata-se de sociedade empresária, exceto se for adotada a forma de cooperativa, quando será simples e o registro realizado no Registro de Pessoas Jurídicas.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Características e princípios |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2014)

Miguel Pereira Artigos de Papelaria Ltda. ME sacou duplicata de compra e venda no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) contra Miriam Lopez. O título foi descontado junto ao Banco Tolomei S/A para obtenção de recursos pela sacadora antes do vencimento, pela forma de circulação permitida às duplicatas. No momento da cobrança pelo portador da duplicata aceita, vencida e sem protesto por falta de pagamento, Miriam Lopes invocou a desconformidade da mercadoria com as especificações do pedido feito ao sacador, recusando-se ao pagamento.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da cartularidade.
B A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da abstração.
C A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da literalidade.
D A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da autonomia.
E A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da tipicidade ou rigor cambiário.