Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco do Procuradoria-Geral do Município do Recife

A ter sessenta e dois anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

B ter sessenta e um anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.

C ter sessenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.

D ter sessenta e quatro anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

E ter sessenta e três anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

A Procurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.

B Contribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador.

C Nos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável.

D Submetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.

E É vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife.