Questões de Direito Eleitoral da Procuradoria Geral da República

Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.

Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Se houver o pagamento da multa depois do pedido de registro, mas antes do seu julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, fica superado o motivo para o indeferimento da candidatura.

A situação é irrelevante, uma vez que o pagamento de multa eleitoral não é requisito para o deferimento do registro postulado.

O não pagamento da multa somente poderá interferir sobre a sorte do pedido de registro se for arguido, em impugnação, por outro candidato ou agremiação política.

Se, diante de impugnação ao seu pedido de registro, o candidato provar que parcelou a dívida, mas deixar de pagar qualquer parcela depois da diplomação, caberá o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma.

Consideram-se eleitos todos os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior ao quociente eleitoral, na ordem de votação nominal que cada um tenha recebido.

Enquanto não se ultimar o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral de recurso contra a expedição do diploma de Deputado Estadual, o mandato do candidato ficará suspenso, assumindo o cargo, provisoriamente, o seu suplente.

É válido o cancelamento do título de eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral.

A propaganda eleitoral realizada no imóvel de propriedade de pessoa física não está sujeita a limitações legais.

A condenação com trânsito em julgado por qualquer crime comum gera inelegibilidade até o cumprimento total da pena.

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado torna-se superada desde o momento em que, na Justiça comum, for declarada a prescrição executória.

O indulto concedido ao inelegível por condenação criminal não o torna só por isso imediatamente elegível.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas posterior ao pedido de registro de candidatura, não afasta a inelegibilidade.

O princípio da anterioridade eleitoral torna inconstitucional toda lei que disponha sobre processo eleitoral e que tenha sido editada um ano antes das eleições seguintes à sua publicação.

Emenda à Constituição pode estabelecer regras novas sobre processo eleitoral, determinando a sua aplicação às eleições marcadas para 6 meses depois da sua promulgação.

Leis que disponham sobre processo eleitoral de conteúdo moralizador do pleito não se submetem ao princípio da anterioridade eleitoral.

A competição eleitoral se inicia um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, mudanças legais das regras do processo eleitoral não terão eficácia para tal pleito.