Questões de Direito Previdenciário da Procuradoria Geral do Trabalho

A propósito da Seguridade Social e de seu sistema de custeio, considere as seguintes proposições:

I - as contribuições sociais podem ter suas alíquotas majoradas por lei, sendo certo, contudo, que os novos valores não serão exigíveis no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as tenha aumentado;
II - de acordo com o Texto Constitucional, a seguridade social deve ser organizada pelo Poder Público, considerando, entre outros objetivos, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a eqüidade na forma de participação no custeio;
III - as contribuições sociais devidas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários, poderão ter alíquotas diferenciadas e fixadas em razão da natureza da atividade econômica desenvolvida e do número de trabalhadores contratados;
IV - nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente indicação da fonte de custeio total.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

o item I é certo e o item II é errado;

o item II é certo e o item III é errado;

o item III é certo e o item IV é errado;

o item I é certo e o item IV é errado;

A propósito dos benefícios previdenciários, considere as seguintes proposições:

I - embora informada a Seguridade Social pelo princípio da universalidade da participação nos planos previdenciários, o auxílio-acidente apenas é devido ao segurado especial, ao trabalhador avulso e ao empregado;
II - o infortúnio sofrido por empregado no local e no horário de trabalho, se resultante de ato praticado por pessoa privada do uso da razão, não será equiparável a acidente do trabalho;
III - a aposentadoria por invalidez, que gera a suspensão do contrato de trabalho, independe da prévia percepção de auxílio-doença;
IV - o salário-maternidade será devido diretamente pela Previdência Social nos casos de adoção de crianças de até 08 (oito) anos de idade;

De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que:

o item IV é certo e o item I é errado;

o item II é certo e o item III é errado;

o item III é certo e o item IV é errado;

o item I é certo e o item II é errado;

Assinale a alternativa CORRETA:

o auxílio-acidente será devido ao segurado que sofrer acidente em razão do exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;

o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço;

a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, desde que regularmente aposentado, a contar da data do óbito;

o auxílio-doença será devido, em qualquer hipótese, quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 10 (dez) dias consecutivos;

não respondida. DIREITO PENAL

São contribuições que têm porcentuais destinados ao custeio da Seguridade Social:

CPMF, concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteio de números ou símbolos;

SENAR, receita de concursos de prognósticos;

COFINS, salário-educação;

sobre o lucro, SESCOOP;

O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados recentes, já entendeu que o prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de:

5 anos;

10 anos;

20 anos;

30 anos;