Questões de Legislação da Justiça Militar do Superior Tribunal Militar

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.

É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.

Certo

Errado

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.

Compete à Comissão de Ética da Justiça Militar da União opinar publicamente sobre o desempenho funcional de autoridades da justiça militar da União.

Certo

Errado

No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

No Superior Tribunal Militar, após a instrução dos processos de sua competência originária, o julgamento ocorrerá em sessão plenária.

Certo

Errado

Em relação ao Conselho Especial e ao Conselho Permanente de Justiça, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.457/1992.

Para integrar o Conselho Especial e o Conselho Permanente de Justiça, o juiz militar deve ser proveniente da sede da auditoria.

Permite-se que os juízes militares que integrarem o Conselho Especial de Justiça sejam do mesmo posto do ocupado pelo acusado, se forem mais antigos.

Não poderá integrar o Conselho Permanente de Justiça o oficial que o tiver integrado no trimestre anterior à data da nova designação.

Para que possa integrar o Conselho Especial de Justiça, o juiz militar deve ser mais antigo que seu presidente desse conselho.

O Conselho Permanente de Justiça, que, depois de constituído, funciona durante três meses consecutivos, deve ser presidido pelo juiz auditor mais antigo.

Com base na Lei n.º 8.457/1992, assinale a opção correta no que se refere à promoção de juiz auditor.

O STM não está obrigado a promover juiz auditor que figure por três vezes consecutivas em lista de merecimento.

A presteza não constitui critério a ser observado para a promoção por merecimento.

Na apuração de antiguidade, não poderá ser recusado o juiz mais antigo.

Pode ser promovido por merecimento juiz auditor que ainda não tenha completado dois anos de exercício no cargo.

A classificação no concurso de ingresso na carreira não pode ser adotada como critério de antiguidade.