Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Direito Processual Civil Ações Coletivas | Ação |

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2012)

Em matéria de ação popular, é correto afirmar:

A A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
B A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
C Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
D Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
E A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Direito Processual Civil Ações Coletivas | Ação Civil Pública | Critérios de Competência |

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2012)

Sobre ação civil pública:

A A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
B A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
C A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
D É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
E A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

Direito Processual Civil Ações Coletivas | Recursos | Mandado de Segurança |

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2012)

Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor

A somente recurso ordinário.
B somente recurso especial e recurso extraordinário.
C embargos de divergência.
D recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário.
E somente embargos infringentes.

Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo |

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2012)

Extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz

A rejeitar o pedido do autor.
B pronunciar a prescrição.
C homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.
D homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido.
E acolher a alegação de coisa julgada.

Direito Processual Civil Ações Coletivas | Mandado de Segurança |

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Analista de Controle Externo - FCC (2012)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

A por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
B pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
C por organização sindical para proteger direitos coletivos.
D pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
E por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.