Questões de Legislação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.

B

receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.

C

conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.

D

deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.

E

manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.