A Lei de Acesso à informação, Lei n° 12.527/2011,
- A autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- B não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
- C não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.
- D abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.
- E regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.