Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Estadual n.º 49/1994 do estado do Espírito Santo, o servidor pode ausentar-se do serviço, com número de dias de ausência objetivamente estabelecido por lei, para a

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.

O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em cinco anos, prazo prorrogável por igual período.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.

A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança por servidor efetivo segurado do RPPS-ES integra a base de contribuição, o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, valores utilizados como base de cálculo para efeito da incidência de contribuição previdenciária.