Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

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Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

Uma lei foi elaborada, promulgada, publicada e retificada através de norma corretiva, não contendo previsão quanto ao prazo de vacância. Nesse caso, essa lei entrará em vigor

  • A 45 dias depois de oficialmente publicada a norma corretiva.
  • B na data da promulgação.
  • C na data da publicação do texto sem correção.
  • D na data da publicação da norma corretiva.
  • E 45 dias depois de oficialmente publicado o texto sem correção.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

Quanto à aplicação da norma jurídica no espaço, é INCORRETO afirmar que

  • A a sucessão por morte ou ausência obedece a norma do país do último domicílio do falecido.
  • B o domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a mesma for encontrada.
  • C se aplica, quanto às obrigações, a norma do local em que foram constituídas.
  • D deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.
  • E são competentes as autoridades consulares brasileiras para registrar o nascimento de filhos de brasileiro nascido no país da sede do consulado.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

Os negócios jurídicos em que a declaração de vontade emana apenas de uma pessoa, com um único objetivo, denominam-se negócios jurídicos

  • A impessoais.
  • B unilaterais.
  • C consensuais.
  • D inter vivos.
  • E plurilaterais.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

A prescrição

  • A deve ser conhecida de ofício pelo juiz.
  • B não pode ser renunciada pelo devedor após a sua consumação.
  • C pode ser estabelecida por convenção das partes.
  • D extingue o direito e não a pretensão.
  • E não pode, em regra, ser impedida, suspensa ou interrompida.

Direito Civil Responsabilidade civil |


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

Os danos causados culposamente a terceiros por um menor absolutamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, João; por um menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, José; por outro menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu avô, Petrus; por um maior capaz foram ressarcidos pelo seu empregador, Lucius; por um menor relativamente incapaz, foram, ressarcidos por sua irmã, Anne. Poderão reaver o que foi pago daquele por quem pagou:

  • A Petrus e Anne.
  • B João e José.
  • C Lucius e José
  • D Lucius e Anne.
  • E Petrus, José e Anne.