Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Direito Constitucional Constituições Estaduais |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios,

A manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.
B legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.
C estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.
D legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.
E combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

Direito Constitucional Constituições Estaduais |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,

A a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
B a administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.
C é garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
D a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2022)

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo

A Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
B Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
C Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
D Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
E Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto

A é inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie.
B é inconstitucional, haja vista que a iniciativa de proposta legislativa dessa natureza exige, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional.
C é constitucional, pois foi regularmente proposto por parlamentares representantes da vontade popular.
D deverá, obrigatoriamente, ser convertido em proposta de emenda constitucional, pois necessária a reforma da atual Constituição Federal, antes de sua aprovação.
E deverá ser submetido a um grande debate, para sua aprovação, envolvendo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal.

Direito Constitucional Direitos Sociais |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,

A é direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
B é assegurado aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer exclusivamente em dolo.
C é direito do trabalhador doméstico, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
E é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defende