Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Direito Financeiro A Receita Pública | Classificação da receita pública |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

A receita patrimonial.
B transferência corrente.
C outras receitas correntes.
D receita de serviços.
E receita industrial.

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O princípio do equilíbrio orçamentário

A exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas.
B veda a consignação de dotação global.
C permite flexibilização em momento de recessão econômica.
D impede a existência de déficits públicos.
E dispensa o estabelecimento de metas fiscais.

Direito Financeiro A Receita Pública | Classificação da receita pública |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

A outras receitas correntes.
B receita de serviços.
C receita industrial.
D receita patrimonial.
E transferência corrente.

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

A judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.
B judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
C administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
D judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.
E administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.

II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.

III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.