Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

receita patrimonial.

transferência corrente.

outras receitas correntes.

receita de serviços.

receita industrial.

Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.

II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.

III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange

receita oriunda de alienações de bens.

receita oriunda de contribuições de melhoria.

juros oriundos de operação de amortização de empréstimos.

receita oriunda de empréstimos compulsórios.

receita oriunda de contribuições especiais.

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.

judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.

administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.

judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.