Questões de Legislação Federal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista - Ciências Atuariais - CESPE/CEBRASPE (2018)

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.


Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

  • A à Controladoria-Geral da União (CGU).
  • B ao Tribunal de Contas da União (TCU).
  • C à Advocacia-Geral da União (AGU).
  • D à Defensoria Pública da União (DPU).
  • E ao Congresso Nacional.

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas - CESPE/CEBRASPE (2018)

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.


Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

  • A ao Congresso Nacional.
  • B à Controladoria-Geral da União (CGU).
  • C ao Tribunal de Contas da União (TCU).
  • D à Advocacia-Geral da União (AGU).
  • E à Defensoria Pública da União (DPU).

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2018)

Conforme dispositivo da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de

  • A 25 anos.
  • B 40 anos.
  • C 50 anos.
  • D 5 anos.
  • E 15 anos.

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2018)

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.


Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

  • A à Advocacia-Geral da União (AGU).
  • B à Defensoria Pública da União (DPU).
  • C ao Congresso Nacional.
  • D à Controladoria-Geral da União (CGU).
  • E ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

  • A O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal.
  • B Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art. 312 do Código Penal.
  • C Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos.
  • D O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade.
  • E Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art. 1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato.