Questões de Direito Urbanístico do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.

A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.

A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.

Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.

A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.