Questões de Legislação da Defensoria Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Autonomia da Defensoria Pública |


Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista de Gestão - Administração - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.


Emenda à CF reconheceu à defensoria pública a independência funcional.

  • Certo
  • Errado