Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Direito Civil Direito das Obrigações |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma

A compensação.
B novação.
C sub-rogação convencional.
D transação.
E remissão.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

A Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
B Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
C Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
D Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
E O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

Direito Civil Contratos em Espécie |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

A Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.
B A ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.
C Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.
D Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.
E Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.

Direito Civil Parte Geral |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

A O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
B A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.
C Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
D Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
E Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

Direito Civil Responsabilidade civil |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

A Por filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da demonstração da culpa.
B Os pais exonerar-se-ão da obrigação de reparar dano causado pelo filho se provarem não ter havido negligência da parte deles.
C A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.
D Provado o vínculo de subordinação, o empregador responderá pelos danos causados pelo empregado a terceiros, por culpa in eligendo.
E Para que se possa exigir a restituição de pessoa que recebeu gratuitamente o produto de um crime para o qual não tenha concorrido, deve-se comprovar eventual vantagem econômica auferida.