Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para a apuração de fato determinado por prazo indeterminado.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele.
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.
Uma vez nomeados e empossados, os ministros do TCU poderão perder seus cargos por efeito de sentença judiciária.