Questões de Direito Econômico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica | Noções Gerais e Formas de Intervenção |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.

BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.

Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.


Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção

  • A direta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
  • B direta na ordem econômica, sob a forma de participação.
  • C indireta na ordem econômica, sob a forma de direção.
  • D indireta na ordem econômica, sob a forma de indução.
  • E indireta na ordem econômica, sob a forma de absorção.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas

  • A controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
  • B controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
  • C controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
  • D controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
  • E controlar 50% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Organização Mundial do Comércio - OMC |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

  • A com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
  • B sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
  • C com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
  • D sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
  • E com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.