Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Mia, empregada doméstica, aceitou o convite do seu patrão, com quem trabalhava há aproximadamente dez anos, para prosseguir com a prestação de serviços para a família em outro Estado, em razão da transferência de local de trabalho do seu empregador. Mesmo longe de familiares e amigos, Mia aceitou a proposta, diante de aumento salarial, alimentação custeada, local para permanência, no interior da residência de seu empregador, e por se sentir integrante daquela família. Depois de alguns meses, Mia passou a ser alvo de agressões reiteradas por parte do seu patrão, consistentes em intensas chibatadas, sob o argumento de que, por ser mulher, não tinha capacidade de desenvolver as funções mais pesadas de manutenção caseira.

Tais condutas, do ponto de vista jurídico-penal, são configuradoras do delito de:

maus-tratos;

tortura discriminatória;

tortura castigo;

violência doméstica;

lesão corporal leve.

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

contra decisão judicial transitada em julgado;

contra ato judicial passível de recurso;

contra ato judicial passível de correição;

contra ato de promotor de justiça;

para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.

Determinado recurso em sentido estrito foi incluído em pauta, para julgamento, tendo sido o patrono constituído cientificado para fins de sustentação oral. No dia do julgamento, foi deferido pedido de adiamento formulado pelo advogado constituído, redesignando-se o ato para a próxima sessão.

Em relação à nova data de julgamento:

deverá haver citação ao patrono;

deverá haver intimação ao patrono;

deverá haver notificação ao patrono;

deverá haver requisição do patrono;

é desnecessária nova comunicação ao patrono.

Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

os institutos despenalizadores aplicam-se aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, por expressa determinação legal;

o âmbito de incidência legal dos institutos despenalizadores não ultrapassa os limites formais e orgânicos dos Juizados Especiais Criminais;

crimes eleitorais que contam com um sistema punitivo especial não admitem a aplicação dos institutos despenalizadores;

aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo;

a Lei Anticrime estendeu a aplicação do juiz das garantias aos procedimentos especiais, incluindo a Lei dos Juizados Especiais Criminais.

No que pertine ao procedimento comum ordinário, fixado no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

é possível a realização do juízo desclassificatório prévio, quando a classificação jurídica do crime repercute na definição da competência;

a reação defensiva à imputação, no procedimento comum ordinário, ocorre por meio da apresentação da resposta preliminar;

no caso de réu detentor de foro por prerrogativa de função, o procedimento comum ordinário será aplicado na competência originária;

a não localização do réu para citação importa em deslocamento para o juízo criminal comum e aplicação do procedimento próprio;

agravantes e atenuantes devem ser calculadas no cômputo da pena mínima e da pena máxima, para fins de definição do procedimento a ser aplicado.