Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

não vigora na fase de execução penal.

impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

não atinge as medidas de segurança.

obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria

da atividade.

da ubiquidade.

mista.

do resultado.

da subsidiariedade.

Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de

comissivos por omissão.

formais.

omissivos próprios.

comissivos.

omissivos impróprios.

Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é

inadmissível a tentativa.

admissível apenas a tentativa perfeita.

cabível a tentativa tão-somente nas formas culposas.

admissível tanto a tentativa perfeita, como a imperfeita.

cabível apenas a tentativa imperfeita.

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

coautores são aqueles que, atuando de forma idêntica, executam o comportamento que a lei define como crime.

partícipe é aquele que, também praticando a conduta que a lei define como crime, contribui, de qualquer modo, para a sua realização.

é possível a coautoria nos crimes de mão própria.

é admissível a coautoria nos crimes próprios, desde que o terceiro conheça a especial condição do autor.

é inadmissível a participação nos crimes omissivos próprios.