Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - VUNESP (2017)

Nos termos da Lei Federal n° 9.613/1998 (alterada pela Lei Federal n°12.683/2012), que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que

A a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
B em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, percebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.
C em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.
D a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
E em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem direito à remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes contra as finanças públicas |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - VUNESP (2017)

Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.

A Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.
B Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.
C Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
E Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.

Direito Penal Tipicidade | Nexo de causalidade | Causas relativamente independentes | Causas absolutamente independentes |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auditor do Tribunal de Contas - FCC (2013)

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

A Se o evento resultou de causa absolutamente independente, o agente por ele responde a título de culpa.
B Concausa é a confluência de uma causa na produção de um mesmo resultado, estando lado a lado com a ação do agente.
C A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, porém, os fatos anteriores a quem os praticou.
D O Código Penal brasileiro considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
E O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

Direito Penal Tipicidade | Consumação e tentativa |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auditor do Tribunal de Contas - FCC (2013)

No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:

A Há crime consumado quando o agente praticou todos os atos necessários à consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.
B A cogitação não externada a terceiros da prática de um delito só é punível a título de culpa.
C O crime de peculato culposo não admite tentativa.
D Por ser a tentativa a realização incompleta do tipo penal, no crime tentado não há tipicidade.
E A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Prevaricação |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auditor do Tribunal de Contas - FCC (2013)

O crime de prevaricação

A exige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.
B pode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.
C é punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.
D não se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contra a moral e os bons costumes.
E exige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.