Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Constituição do Estado de São Paulo |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição do Estado de São Paulo apregoa que

A fica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de se afastar das funções, durante o tempo de duração do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.
B os servidores públicos efetivos serão aposentados por invalidez compulsória aos setenta anos de idade, com provimentos integrais.
C é vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos efetivos.
D os requisitos de tempo e idade de contribuição previstos regularmente para aposentadoria voluntária serão reduzidos em 10 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
E o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará 1/3 dessa diferença, por ano, até o limite de 2/3.

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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35 anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará

A inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade para ingresso por concurso público é de 55 anos.
B constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de 35 anos se justifica em função da natureza das atribuições do cargo, sendo considerada razoável.
C inconstitucional, pois é vedada a estipulação de idade para ingresso por concurso público, salvo se imposta com observação ao limite constitucional de aposentadoria compulsória.
D constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, pois é permitido à Administração Pública, de acordo com os interesses públicos, estabelecer idade mínima e máxima para os concursos.
E inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que tenham atingido 60 anos de idade

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) | Legislação do Estado de São Paulo |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário

A deverá ser readaptado em cargo mais compatível com a sua capacidade, e não se acarretarão diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.
B retornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo.
C será reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente superior, se aquele estiver ocupado.
D reingressará no serviço público por meio da reversão ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de idade.
E será readmitido no serviço público, com direito à promoção automática, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Constituição do Estado de São Paulo |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - VUNESP (2017)

Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que

A as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas.
B as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer cidadão.
C o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
D as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil de janeiro de cada ano.
E o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério Público ou pela Assembleia Legislativa.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

A ao Chefe de Gabinete do Governador.
B à Procuradoria-Geral do Estado.
C ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo.
D à Corregedoria-Geral da Administração.
E à Secretaria de Governo.