Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Endosso, aval e protesto |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor de Controle Externo - Direito (2022)

Fabiano, portador de nota promissória vencida há três meses, e sem receber o devido pagamento, realizou, junto ao tabelionato competente, o protesto desse título de crédito.
Diante disso, o protesto cambial:

A interrompe o prazo prescricional;
B suspende o prazo prescricional;
C impede a fluência do prazo prescricional;
D prorroga o prazo prescricional;
E não influi no prazo prescricional.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Aspectos gerais do Direito Societário |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2009)

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

A Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.
B As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.
C Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.
D As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.
E O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada | Sociedades não personificadas |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2009)

Assinale a opção correta, quanto ao direito empresarial brasileiro.

A O atual código civil classifica as sociedades em civis e comerciais.
B As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com a confecção de seus estatutos sociais.
C A sociedade que tenha por objeto atividade própria de empresário rural somente pode ser constituída sob a forma de sociedade em comum.
D Considera-se empresária a sociedade por ações, como a sociedade anônima.
E As sociedades limitadas devem ser dissolvidas quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída a referida pluralidade no prazo de um ano.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2009)

Lázaro e Antônio decidiram constituir uma sociedade cujo objeto é a venda de bilhetes de passagens terrestres interestaduais, a LA Viagens Ltda.

Considerando essa situação hipotética e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A O capital social da LA Viagens Ltda. será dividido em quotas necessariamente iguais, cabendo cinquenta por cento a cada sócio.
B Os sócios da LA Viagens Ltda. devem elaborar o inventário e o balanço patrimonial a cada biênio.
C Se os sócios da LA Viagens Ltda. não dispuserem de montante em dinheiro, poderão contribuir para a formação do capital social com prestação de serviços.
D As deliberações dos sócios da LA Viagens Ltda. que disponham sobre a incorporação da sociedade deverão ocorrer necessariamente em assembléia.
E A administração da LA Viagens Ltda. poderá ser conferida a Lázaro e Antônio individualmente ou em conjunto.